SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001899-73.2026.8.16.0075
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Decisão